O Estatuto do Idoso é um tema muito falado por se tratar de uma Lei Federal que deve ser cumprida com rigor. 

Porém, não é todo mundo que está por dentro do que essa Lei engloba, além dos direitos e deveres assegurados para as pessoas que são protegidas por ela: os idosos. 

Então, para acabar com todas as dúvidas e esclarecer em detalhes sobre esse tema, resolvemos trazer esse texto para ajudar. 

Desejamos uma excelente leitura!

O que é o Estatuto do Idoso?

Lei Federal de 1º de outubro de 2003 e nº 10.741, se configurando como uma Lei Orgânica do território brasileiro, tem o objetivo de regulamentar os direitos que são assegurados à pessoas com idade a partir de 60 anos e vivem em território nacional. 

O Estatuto do Idoso envolve uma série de trabalhos e entidades que possuem o objetivo de defender os direitos de idosos por todo o país. Uma dessas entidades é a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, além de outros profissionais da saúde, assistência social e direitos humanos. 

Assegurado pelo artigo 8º da Constituição, envelhecer é uma característica humana e que deve ser preservada de maneira digna. Dessa forma, é dever do Estado preservar direitos e deveres a fim de manter garantida a qualidade de vida para pessoas que contribuíram a vida toda com o desenvolvimento do país. 

Direitos dos idosos

Para entender um pouco mais sobre quais são de fato os direitos dos idosos, separamos os principais e mais importantes. Confira abaixo:

  1. Direito à vida: Direito inviolável à preservação e proteção à vida;
  2. Direito à saúde: Direito que assegura cuidados e recursos necessários para uma boa saúde;
  3. Direito ao bem estar: É direito de todos ter e gozar de uma vida boa, estável e segura e os recursos necessários para que as pessoas se sintam felizes;
  4. Direito à cultura, esporte e lazer: promovendo o bem estar social, físico e emocional, é direito de todos ter acesso à cultura, esporte e lazer;
  5. Direito ao transporte: O direito de ir e vir é assegurado pela Constituição nacional e protege a todos os recursos necessários para poderem se mover de acordo com a própria vontade;
  6. Direito à habitação: Ter uma moradia segura é direito de todo o cidadão protegido pela Constituição nacional;
  7. Direito ao atendimento prioritário: em razão da proteção à vida, assegura-se o direito de atendimento prioritário para pessoas com mais de 60 anos em decorrência de urgência;
  8. Direito ao trabalho: é direito de cada cidadão a liberdade para trabalhar e contribuir com a sociedade a partir de suas competências e aptidões mentais e físicas;
  9. Direito à dignidade: assegura-se que toda pessoas têm direito de ser respeitada;
  10. Direito à alimentação: para a preservação de uma vida saudável, a alimentação é um direito básico de todo ser humano protegido pelo Estado;
  11. Direito à convivência familiar e comunitária: como uma forma de estimular o convívio e a troca de informações, é assegurado o direito de conviver em sociedade e a convivência familiar.

De forma prática, o dever da sociedade está em reconhecer que as pessoas de mais idade são seres humanos dignos e que merecem respeito e gratidão. Então, é responsabilidade da sociedade garantir que o idoso goze de boa vida em todas as atividades que desejar. 

Quando falamos de direitos mais específicos voltados aos idosos, sabe-se que o atendimento preferencial, imediato e de forma individual em órgãos públicos, privados e que prestam serviços à população é garantido aos mesmos. Além disso, há o direito de ser atendido e possuir assistência de sua família. 

O Poder Público também deve garantir que pessoas de mais idade devem receber gratuitamente medicamentos e recursos para tratarem a saúde, quando necessário. Em casos de hipertensão e diabetes, por exemplo, o uso continuado de medicamentos deve ser gratuito. O uso de próteses e órteses também devem ser garantidas pelo governo. 

É obrigatório que unidades residenciais que façam parte de programas de habitação do governo ou recebam incentivos públicos reservem 3% de unidades para uso como moradia para idosos. 

É dever da sociedade o não abandono, o tratamento igualitário e não submissão de pessoas idosas à qualquer tipo de situação de violência, abuso ou constrangimento. Para acontecimentos como esses é necessário denunciar às autoridades responsáveis pela segurança e bem estar da população. 

Também é direito de pessoas idosas de receberem afeto, cuidado e se sentirem valorizadas por quem são. O Estado tem papel fundamental em assegurar, além da previdência social, mas o que for necessário para contribuir para uma vida tranquila e feliz para essas pessoas. 

Esses são apenas alguns dos direitos que os idosos possuem para uma vida digna e saudável. Outros podem ser consultados aqui à título de informação. 

Estatuto do Idoso: Direitos e Deveres

Conhecendo um pouco mais do Estatuto do Idoso, é possível perceber que além dos direitos assegurados também existem deveres que as pessoas de mais idade precisam cooperar para manter os seus direitos. 

A Previdência Social garante que pessoas que tenham contribuído 30 anos com a previdência, em caso de mulheres, ou 35 anos, em caso de homens, têm direito de receber aposentadoria. 

Para se aposentar por idade é necessário que o contribuinte tenha colaborado com o tempo de carência mínimo exigido pelo governo para se aposentar. No caso, o tempo de carência é de 180 meses de contribuição. 

Nesse caso, o homem com 65 anos e a mulher com 60 podem se aposentar. Em caso de trabalhadores rurais, 5 anos a menos de idade são computados para a pessoa se aposentar. 

Em outras palavras, o Estatuto do Idoso:

Tem o objetivo de preservar ao máximo o respeito e a qualidade de vida. Muitas vezes é comum pensarmos que pessoas a partir dos 60 anos de idade não possuem uma vida ativa e cheias de histórias para contar

A verdade é que pessoas idosas ainda estão na ativa e vivendo sua vida normalmente. Há uma necessidade de respeito por tudo o que puderam contribuir para construir a sociedade em que vivemos hoje, mas essa história ainda continua. 

Então, o Estatuto do Idoso visa garantir que essas pessoas continuem construindo a sua história, mas garantindo que a sociedade as reconhece como agentes transformadores por todos os anos prestados. 

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